Despacho n.º 10934/2007, de 05 de Junho de 2007
Diário da República núm. 108, 05 de Junho de 2007 › Serie II › Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Articulado como::Resumo
a) No director-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliaçáo e Relaçóes Internacionais a competência para aprovar as alteraçóes orçamentais necessárias à correcta execuçáo dos programas, medidas e projectos, previstas no n.o 4 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 50-C/2007, de 6 de Março; b) No director-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliaçáo e Relaçóes Internacionais e no presidente do conselho directivo da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P., na qualidade de dirigentes de entidades coordenadoras de programas orçamentais, a competência prevista na alínea e) do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 50-C/2007, de 6 de Março.
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Fragmento
Despacho n.º 10934/2007, de 05 de Junho de 2007
Despacho n.o 10 934/2007
1 - Nos termos do disposto no n.o...Resumo do conteúdo do documento.
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