Despacho 13735-B/2006, de 29 de Junho de 2006

Resumo

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Despacho n.o 13 735-B/2006 (2.a série). S Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP S Estradas de Portugal, E. P. E., de 22 de Dezembro de 2005, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da SCUT Grande Porto S A 41/IC 24 S Alfena/nó da Ermida (IC 25) (do quilómetro 5+300 ao quilómetro 9+000) S aditamento n. 2, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público sub-

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Despacho 13735-B/2006, de 29 de Junho de 2006

Despacho n.o 13 735-B/2006 (2.a série). S Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de ...

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