Despacho n.º 13655/2006, de 29 de Junho de 2006
Diário da República, 29 Junho 2006 (núm. 124)
Serie II - Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa
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Resumo
Portaria n.o 1061/2006 (2.a série). - Manda o almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 68.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), promover, por escolha, ao posto de capitáo-de-mar-e-guerra, em conformidade com o previsto na alínea a) do artigo 216.o do EMFAR, o 22370, capitáo-de-fragata da classe de marinha Vladimiro José das Neves Coelho (no quadro), que satisfaz as condiçóes gerais e especiais de promoçáo fixadas, respectivamente, nos artigos 56.o e 227.o do mencionado Estatuto, a contar de 27 de Maio de 2006, data a partir da qual se lhe conta a respectiva antiguidade e lhe é devido o vencimento do novo posto, de acordo com a alínea b) do n.o 1 do artigo 175.o e para os efeitos do n.o 2 do artigo 68.o, ambos do mesmo Estatuto, em consequência da vacatura ocorrida nessa data resultante da passagem à situaçáo de reserva de 54168, capitáo-de-mar-e-guerra da classe de marinha Herlânder Valente Zambujo, ficando colocado no 1.o escaláo do novo posto.
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Fragmento
Despacho n.º 13655/2006, de 29 de Junho de 2006
Despacho n.o 13 655/2006 (2.a série). - Considerando as competências atribuídas à Direcçáo-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa (DGAED) através do Decreto Regulamentar n.o 12/95, de 23 de Maio, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto Regulamentar n.o 40/97, de 3 de Outubro, e, bem assim, as competências previstas nos artigos 7.o e 8.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro;
Considerando a exigência de que se reveste o programa de transferência dos main battle tanks (MBT) Leopa...Resumo do conteúdo do documento.
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