Despacho n.º 13717/2006, de 29 de Junho de 2006
Diário da República núm. 124, 29 de Junho de 2006 › Serie II › Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana
Articulado como::Resumo
2 - Os contratos seráo celebrados nos termos do disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 252/97, de 26 de Setembro, reger-se-áo pela lei geral sobre contratos de trabalho a termo, náo conferindo em caso algum ao trabalhador a qualidade de agente administrativo e teráo a duraçáo de um ano. Os contratos seráo suportados, um, pelo projecto «Bibliotecas 720001» e, o outro, pelo projecto «Apoio à gestáo de projectos financiados pela Comissáo Europeia», podendo ser renovados por períodos de igual duraçáo até ao fim dos referidos projectos.
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Fragmento
Despacho n.º 13717/2006, de 29 de Junho de 2006
Despacho n.o 13 717/2006 (2.a série). - Por despacho do presidente do conselho directivo de 18 de Maio de 2006, proferido por delegaçáo de competências, publicada no n.o 163, de 25 de Agosto de 2005: ...
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