Despacho n.º 13458/2006, de 27 de Junho de 2006

Resumo

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Despacho n.o 13 458/2006 (2.a série). - Delegaçáo e subdelegaçáo de competências na directora de Unidade de Protecçáo Social e de Cidadania. - Nos termos do disposto nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo e dos que me sáo conferidos pelo n.o 2 do artigo 25.o e pelo artigo 29.o dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, e ainda dos que me foram delegados pelo conselho directivo do ISS, I. P., delego e subdelego, sem prejuízo do direito de avocaçáo, na directora de Unidade de Protecçáo Social e de Cidadania, licenciada Maria Idalina Alves de Brito, a competência para:

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Fragmento

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Despacho n.º 13458/2006, de 27 de Junho de 2006

Despacho n.o 13 458/2006 (2.a série). - Delegaçáo e subdelegaçáo de competências na directora de Unidade de Protecçáo Social e de Cidadania. - Nos termos ...

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