Despacho 13405-A/2006, de 26 de Junho de 2006

Resumo

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Despacho n.o 13 405-A/2006 (2.a série). S Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo do Instituto das Estradas de Portugal de 14 de Julho de 2004, e do conselho de administraçáo da EP S Estradas de Portugal, E. P. E., de 13 de Abril de 2006, que aprovaram as plantas parcelares e os mapas de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da SCUT Interior Norte S IP 3 S sublanço E 3-EN 103 S Chaves (fronteira)-nó de Chaves

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Fragmento

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Despacho 13405-A/2006, de 26 de Junho de 2006

Despacho n.o 13 405-A/2006 (2.a série). S Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo do Instituto das Estradas de Portugal de 14 de Julho de 2004, e do conselho de administraçáo da EP S Estradas de Portugal, E. P. E., de 13 de Abril de 2006, que aprovaram as plantas parcelares e os mapas de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da SCUT Interior Norte S IP 3 S sublanço E 3-EN 103 S Chaves (fronteira)-nó de Chaves

(1.ª e 2.ª partes), tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, e considerando que, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 1. do Decreto-Lei n. 239/2004, de 21 de Dezembro, o Instituto das Estradas de Portugal foi transformado em entidade pública empresarial, com a denominaçáo EP S Estradas de Portugal, E. P. E., a qual conserva a universalidade dos direitos e obrigaçóes, legais e contratuais, que integravam a sua esfera jurídica no momento da transformaçáo, nos termos do disposto no n. 1 do...

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