Despacho n.º 13190/2006, de 23 de Junho de 2006

Resumo

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Despacho n.o 13 191/2006 (2.a série). - Delegaçáo e subdelegaçáo de competências. - Nos termos do disposto, conjugadamente, nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e no uso dos poderes que me sáo conferidos pelo n.o 2 do artigo 25.o e pelo n.o 2 do artigo 29.o dos Estatutos do Instituto de Segurança Social, I. P. (ISS), aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 17 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 Maio, e dos que me foram delegados pelo conselho directivo do ISS através da deliberaçáo n.o 1459/2005, de 20 de Outubro, publicada no 2.a série, n.o 216, de 10 de Novembro de 2005, delego e subdelego, com autorizaçáo de subdelegaçáo, no director da Unidade Administrativo-Financeira, licenciado Rui Dias Mota:

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Fragmento

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Despacho n.º 13190/2006, de 23 de Junho de 2006

Despacho n.o 13 190/2006 (2.a série). - Subdelegaçáo de competências. - De acordo com o disposto nos termos dos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me sáo conferidos nos termos do despacho n.o 3842/...

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