Despacho n.º 12704/2006, de 19 de Junho de 2006
Diário da República núm. 116, 19 de Junho de 2006 › Serie II › Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Santarém
Articulado como::Resumo
Despacho n.o 12 704/2006 (2.a série). - No uso da faculdade conferida pelo n.o 1 do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 286/99, de 27 de Julho, delego a competência e dou autorizaçáo a Dulce Helena Carriço Pereira, assistente de clínica geral, exercendo funçóes no Centro de Saúde de Salvaterra de Magos, da Sub-Regiáo de Saúde de Santarém, para a prática, no concelho de Salvaterra de Magos, dos actos previstos no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 336/93, de 29 de Setembro, efectuar as inspecçóes médicas determinadas por lei ou regulamento e passar os respectivos atestados.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho n.º 12704/2006, de 19 de Junho de 2006
Despacho n.o 12 704/2006 (2.a série). - No u...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
