Despacho n.º 12240/2006, de 12 de Junho de 2006
Diário da República, 12 Junho 2006 (núm. 113)
Serie II - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Património
Articulado como::
Resumo
Despacho n.o 12 240/2006 (2.a série). - 1 - Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 5 de Janeiro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e no despacho n.o 10 874/2006, publicado no 2.a série, n.o 95, de 17 de Maio de 2006, delego na directora dos Serviços de Aprovisionamento Público, licenciada Maria de Lourdes Abraços Camacho da Conceiçáo, as seguintes competências:
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Fragmento
Despacho n.º 12240/2006, de 12 de Junho de 2006
Despacho n.o 12 240/2006 (2.a série). - 1 - Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2...
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