Despacho n.º 12239/2006, de 12 de Junho de 2006
Diário da República núm. 113, 12 de Junho de 2006 › Serie II › Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Património
Articulado como::Resumo
Despacho n.o 12 239/2006 (2.a série). - 1 - Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 5 de Janeiro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e no despacho n.o 10 874/2006, publicado no 2.a série, n.o 95, de 17 de Maio de 2006, delego no chefe de divisáo de Estratégia e Projectos Especiais, licenciado José António Monteiro Barreiro, as seguintes competências:
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Fragmento
Despacho n.º 12239/2006, de 12 de Junho de 2006
Despacho n.o 12 239/2006 (2.a série). - 1 - Nos termos do disposto ...
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