Despacho n.º 12317/2006, de 12 de Junho de 2006

Diário da República núm. 113, 12 de Junho de 2006 › Serie II › Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

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Resumo

Despacho n.o 12 317/2006 (2.a série). - Pretende a Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., executar o projecto de abastecimento de água com origem no rio Balsemáo, promovendo a construçáo da barragem de Pretarouca e seus projectos associados (estaçáo de tratamento de água, acessos e sistema adutor - alternativa 2), no concelho de Lamego, utilizando para o efeito 29 216m2 de terrenos afectos à Reserva Ecológica Nacional do concelho de Lamego, por força da delimitaçáo constante da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 85/99, de 11 de Agosto.

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Despacho n.º 12317/2006, de 12 de Junho de 2006

Despacho n.o 12 317/2006 (2.a série). - Pretende a Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., executar o projecto de abastecimento de água com origem no rio Balsemáo, promoven...

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