Despacho n.º 12200/2006, de 09 de Junho de 2006
Diário da República núm. 112, 09 de Junho de 2006 › Serie II › Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior
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Despacho n.º 12200/2006, de 09 de Junho de 2006
Despacho n.o 12 200/2006 (2.a série). - O Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, prevê que os estabelecimentos de ensino superior promovam, até ao final do ano lectivo de 2008-2009, a adequaçáo dos cursos que se encontram a mini...
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Documentos citados
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigos 16 , 19
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
- Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março de 2006 - Artigo 63
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