Despacho n.º 12197/2006, de 09 de Junho de 2006
Diário da República núm. 112, 09 de Junho de 2006 › Serie II › Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Articulado como::Resumo
jugadas do artigo 35.o e do n.o 3 do artigo 137.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, ratifico todos os actos praticados pela Prof.a Doutora Cristina Prudêncio, presidente da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto, no âmbito dos poderes delegados no despacho n.o 15 631/2005, de 19 de Julho, desde 12 de Março de 2005 e até à data de efectiva integraçáo no Instituto Politécnico do Porto.
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Fragmento
Despacho n.º 12197/2006, de 09 de Junho de 2006
Despacho n.o 12 197/2006 (2.a série). - Considerando que, nos termos do Decreto-Lei n.o 175/2004, de 21 de Julho, se prevê a integraçáo da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto no Instituto Politécnico do Porto;
Considerando que essa int...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 175/2004, de 21 de Julho de 2004
- Despacho n.º 15631/2005(2ªSérie), de 19 de Julho de 2005
- Despacho normativo n.º 10/2006, de 16 de Fevereiro de 2006
- Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março de 2006 - Artigo 63
- Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999 - Artigo 275
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