Despacho n.º 12175/2006, de 09 de Junho de 2006

Resumo

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Despacho n.o 12 177/2006 (2.a série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o e no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, e obtida autorizaçáo, no uso de competência delegada, do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, nomeio o licenciado Alfredo de Oliveira Lopes para exercer funçóes de assessor no meu Gabinete no âmbito da sua especializaçáo, sendo-lhe atribuído o montante de uma terça parte da remuneraçáo correspondente ao cargo de adjunto, incluindo a percepçáo de subsídios de férias e de Natal, no mesmo montante, em acumulaçáo com a respectiva pensáo de aposentaçáo.

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Fragmento

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Despacho n.º 12175/2006, de 09 de Junho de 2006

Despacho n.o 12 175/2006 (2.a série). - Por meu despacho de 26 de Maio de 2006:

Ana Teresa Álvaro Corregedor Ferreira dos Santos, técnica superior principal do quadro de pessoal do Departamento de Prospectiva e Planeamento - autorizada a renovaçáo da comissáo de serviç...

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