Despacho n.º 12100/2006, de 08 de Junho de 2006
Diário da República núm. 111, 08 de Junho de 2006 › Serie II › Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social
Articulado como::Resumo
Despacho n.o 12 100/2006 (2.a série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 9.o, n.o 2, da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo que lhe foi dada pelo artigo 2.o da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, do disposto do artigo 35.o, n.os 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 5.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 204-A/2001, de 26 de Julho, delego no vice-presidente do Instituto de Reinserçáo Social, licenciado Manuel Branco Mendes, as seguintes competências:
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Fragmento
Despacho n.º 12100/2006, de 08 de Junho de 2006
Despacho n.o 12 100/2006 (2.a série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 9.o, n.o 2, da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo que lhe foi dada pelo artigo 2.o da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, do disposto do artigo 35.o, n.os 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 5.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 204-A/2001, de 26 de Julho, delego no vice-presidente do Instituto de Re...
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Documentos citados
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigo 9
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005 - Artigo 2
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigo 10
- Decreto-Lei n.º 362/98, de 18 de Novembro de 1998 - Artigo 23
- Decreto-Lei n.º 151/2002, de 23 de Maio de 2002
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