Despacho n.º 12006/2006, de 06 de Junho de 2006

Resumo

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Despacho n.o 12 006/2006 (2.a série). - Considerando que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 292/2000, de 14 de Novembro, a licença para o exercício de actividades ruidosas de carácter temporário só pode ser concedida, por períodos superiores a 30 dias, desde que sejam respeitados os limites fixados no n.o 3 do artigo 4.o enon.o 3 do artigo 8.o do referido diploma legal;

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Fragmento

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Despacho n.º 12006/2006, de 06 de Junho de 2006

Despacho n.o 12 006/2006 (2.a série). - Considerando que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 292/2000, de 14 de Novembro, a licença para o exercício de actividades ruidosas de carácter temporário só pode ser concedida, por períodos superiores a 30 dias, desde que sejam respeitados os limites fixados no n.o 3 do artigo 4.o enon.o 3 do artigo 8.o do referido diploma legal;

Considerando que, no...

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