Despacho n.º 11983/2006, de 05 de Junho de 2006
Diário da República núm. 108, 05 de Junho de 2006 › Serie II › Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.
Articulado como::Resumo
5 - Caso o licenciado em país extracomunitário tenha já exercido a sua actividade profissional no país onde obteve a licenciatura, deverá juntar ainda um certificado emitido pela respectiva organizaçáo profissional comprovativo da respectiva inscriçáo, de que se encontra em condiçóes legais de exercer a profissáo sem restriçóes, da náo existência de qualquer processo disciplinar e da sua idoneidade moral e profissional.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho n.º 11983/2006, de 05 de Junho de 2006
Despacho n.o 11 983/2006 (2.a série). - Por despacho do presidente do conselho de administraçáo do Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E., de 3 de Maio de 2006, no uso de competências delegadas:
Vítor Manuel Angélico - autorizada a rescisáo do contrato administrati...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
Documentos citados
- Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986 - Artigo 12
- Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março de 2006 - Artigo 14
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigo 30
Ver Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação
