Despacho n.º 11849/2006, de 02 de Junho de 2006

Resumo

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Nos termos do disposto nos artigos 35.o, n.os 1 e 2, e 37.o, n.o 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, assim como nos termos dos artigos 27.o, 62.o, n.o 4, e 64.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, aplicável ex vi artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 33/99, de 5 de Fevereiro:

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Fragmento

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Despacho n.º 11849/2006, de 02 de Junho de 2006

Despacho n.o 11 849/2006 (2.a série). - Por despacho de 17 de Maio de 2006 do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea:

Ofélia Maria Miranda da Silva Pimentel, auxilia...

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