Despacho n.º 11828/2006, de 02 de Junho de 2006
Diário da República núm. 107, 02 de Junho de 2006 › Serie II › Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Articulado como::Resumo
Despacho n.o 11 828/2006 (2.a série). - 1 - Nos termos dos artigos 19.o, n.o 3, 22.o e 24.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, é renovada a comissáo de serviço do licenciado António Camacho Rosado da Fonseca para exercer as funçóes de subdirector-geral da Direcçáo-Geral da Protecçáo Social aos Funcionários e Agentes da Administraçáo Pública (ADSE).
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Fragmento
Despacho n.º 11828/2006, de 02 de Junho de 2006
Despacho n.o 11 828/2006 (2.a série). - 1 - Nos termos dos artigos 19.o, n.o 3, 22.o e 24.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, é renovada a comissáo de serviço do licenciado António Camacho Rosado da Fonseca p...
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Documentos citados
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigos 19 , 22 , 24
- Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigo 28
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005 - Artigo 6
- Decreto-Lei n.º 194/2005, de 07 de Novembro de 2005 - Artigo 2
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