Despacho n.º 27/94, de 29 de Junho de 1994

Despacho Normativo n.° 617/94 Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos números 6, 7 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.° daquele diploma; Considerando que os licenciados José Carlos Moreira Amaral e José Manuel Santiago Faria, técnicos superiores do quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Centro em exercício de funções dirigentes, reúnem os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal e requereram, ao abrigo do n.° 7 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação dos...

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