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Decreto n.º 74-I1/90, de 22 de Dezembro de 1990 | aviso n.º dd1867/90 de 14 de março de 1990 | portaria n.º 52/90 de 22 de janeiro de 1990 | Despacho conjunto n.º 511/2005, de 01 de Agosto de 2005 | Acórdão nº 2008.01.99.014073-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, November 03, 2010 | Acórdão nº 70038892261 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, December 01, 2010 | Acórdãos nº 562611 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, February 02, 2011 | Acórdãos nº 482501 de TJSP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo February 03 2011