Despacho n.º 19296/2008, de 21 de Julho de 2008

Diário da República núm. 139, 21 de Julho de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Santarém

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Resumo

Delegação de competências no secretário do Governo Civil de Santarém, licenciado Jorge Manuel de Pinho Vinagre Pinto da Rocha

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Fragmento

Despacho n.º 19296/2008, de 21 de Julho de 2008

Despacho n. 19296/2008

Nos termos do n. 2 do artigo 10. do Decreto -Lei n. 252/92, de 19 de Novembro, e dos artigos 35. e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário deste Governo Civil, licenciad...

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Documentos citados

Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982 - Artigo 54
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999 - Artigo 236

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