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Outros documentos:
Aviso n.º 21645/2007 de 06 de Novembro de 2007 | Despacho n.º 7334/2001 2ªSérie de 09 de Abril de 2001 | Anúncio n.º 7899-DP/2007 de 20 de Novembro de 2007 | Portaria n.º 49/99, de 22 de Janeiro de 1999 | Acórdão nº 0053494-62.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, April 14, 2010 | Acórdão nº 70030102586 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, November 09, 2010 | acórdãos nº 208617 de tjsp tribunal de justiça do estado de são paulo february 10 2011 | Acórdão nº 0011437-29.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, June 29, 2010