Despacho n.º 18220/2008, de 08 de Julho de 2008

Diário da República núm. 130, 08 de Julho de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

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Resumo

Declaração de utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à execução da obra da SCUT Costa de Prata - IC 1 - lanço Angeja (IP 5)/Maceda - sublanço Angeja (IP 5)/Estarreja (nó do IP 5 ao km 1+200) - aditamento 1

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Fragmento

Despacho n.º 18220/2008, de 08 de Julho de 2008

Despacho n. 18220/2008

Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, S. A., de 7 de Fevereiro de 2008, que aprovou as plantas parcelares e os mapas de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da SCUT Costa da Prata - IC 1 - lanço Angeja (IP 5)-Maceda - sublanço Angeja (IP 5)-Estarreja (nó do IP 5 ao quilómetro 1 + 200) - aditamento n. 1, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despach...

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