Despacho n.º 16726/2007, de 31 de Julho de 2007

Resumo

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1 - Nos termos dos artigos 7.o e 20.o do Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, e 135/2006, de 26 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.o 201/2006, de 27 de Outubro, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, e nos artigos 6.o, n.o 2, e 9.o, n.o 1, da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, delego na directora-geral do Gabinete de Estratégia e Planeamento, licenciada Maria Cândida Rodrigues Medeiros Soares, sem prejuízo do poder de orientar o exercício dos poderes delegados e do poder de avocaçáo, o seguinte:

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Fragmento

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Despacho n.º 16726/2007, de 31 de Julho de 2007

Despacho n.o 16 726/2007

1 - Nos termos dos artigos 7.o e 20.o do Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, e 135/2006, de 26 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.o 201/2006, de 27 de Outubro, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, e nos artigos 6.o, n.o 2, e 9.o...

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