Despacho n.º 16143/2007, de 25 de Julho de 2007
Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007 › Serie II › Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretaria-Geral
Articulado como::Resumo
A nova orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 211/2006, de 27 de Outubro, prevê a reestruturaçáo da respectiva Secretaria-Geral, posteriormente concretizada através do Decreto Regulamentar n.o 63/2007, de 30 de Maio, e das Portarias n.os 632/2007 e 655/2007, ambas de 30 de Maio, que fixam a estrutura nuclear e as competências das respectivas unidades orgânicas, bem como o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
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Fragmento
Despacho n.º 16143/2007, de 25 de Julho de 2007
Despacho n.o 16 143/2007
A nova orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedad...Resumo do conteúdo do documento.
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