Despacho n.º 15735/2007, de 20 de Julho de 2007
Diário da República núm. 139, 20 de Julho de 2007 › Serie II › Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Protecção Civil
Articulado como::Resumo
Com a publicaçáo do Decreto-Lei n.o 75/2007, de 29 de Março, foi criada a Autoridade Nacional de Protecçáo Civil, revogando, assim, o Decreto-Lei n.o 49/2003, de 25 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 97/2005, de 16 de Junho, e 21/2006, de 2 de Fevereiro, com excepçáo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o e 5 e 6 do artigo 29.o e nos artigos 42.o, 43.o e 49.o-A, urgindo nomear os respectivos 2.os comandantes operacionais distritais de operaçóes de socorro, por forma que se náo verifiquem quaisquer paralisaçóes ao normal e desejável funcionamento dos serviços.
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Fragmento
Despacho n.º 15735/2007, de 20 de Julho de 2007
Despacho n.o 15 735/2007
Com a publicaçáo do Decreto-Lei n.o 75/2007, de 29 de Março, foi criada a Autoridade Nacional de Protecçáo Civil, revogando, assim, o Decreto-Lei n.o 49/2003, de 25 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 97/2005, de 16 de Junho, e 21/2006, de 2 de ...Resumo do conteúdo do documento.
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