Despacho n.º 15323/2007, de 12 de Julho de 2007
Diário da República núm. 133, 12 de Julho de 2007 › Serie II › Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Articulado como::Resumo
do artigo 3.o dos Estatutos da Escola Superior Infante D. Henrique, homologados pelo Despacho Normativo n.o 29/2004, de 20 de Maio, publicados no de 2004, e da alínea d)don.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 16/2002, de 29 de Janeiro, conjugados com o disposto no n.o 3 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, na redacçáo introduzida pelo Decreto-Lei n.o 201/2006, de 27 de Outubro, e com o n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 214/2006, de 27 de Outubro, compete ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior homologar a eleiçáo do presidente do conselho directivo da Escola, verificada a legalidade do acto eleitoral;
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Fragmento
Despacho n.º 15323/2007, de 12 de Julho de 2007
Despacho n.o 15 323/2007
Tendo o colégio eleitoral da Escola Superior Infa...Resumo do conteúdo do documento.
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