Despacho n.º 15319/2007, de 12 de Julho de 2007

Resumo

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Assim, atentas as disposiçóes conjugadas da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, do Decreto-Lei n.o 213/2006, de 27 de Outubro, e dos diplomas atrás referidos, atendendo que, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 2/2004, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituiçáo em caso de vacatura do lugar e considerando ainda que se encontra sem titular o cargo de director de serviços de Planeamento e Administraçáo Geral da DGIDC, nomeio, em regime de substituiçáo e por urgente conveniência de serviço, nos termos das disposiçóes conjugadas dos n.os 1 e 3 do artigo 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, o licenciado José Manuel Alves Trindade Roque director de serviços de Planeamento e Administraçáo Geral desta Direcçáo-Geral.

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Fragmento

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Despacho n.º 15319/2007, de 12 de Julho de 2007

Despacho n.o 15 319/2007

O Decreto-Lei n.o 213/2006, de 27 de Outubro, ...

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