Despacho n.º 15319/2007, de 12 de Julho de 2007
Diário da República núm. 133, 12 de Julho de 2007 › Serie II › Ministério da Educação - Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular
Articulado como::Resumo
Assim, atentas as disposiçóes conjugadas da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, do Decreto-Lei n.o 213/2006, de 27 de Outubro, e dos diplomas atrás referidos, atendendo que, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 2/2004, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituiçáo em caso de vacatura do lugar e considerando ainda que se encontra sem titular o cargo de director de serviços de Planeamento e Administraçáo Geral da DGIDC, nomeio, em regime de substituiçáo e por urgente conveniência de serviço, nos termos das disposiçóes conjugadas dos n.os 1 e 3 do artigo 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, o licenciado José Manuel Alves Trindade Roque director de serviços de Planeamento e Administraçáo Geral desta Direcçáo-Geral.
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Fragmento
Despacho n.º 15319/2007, de 12 de Julho de 2007
Despacho n.o 15 319/2007
O Decreto-Lei n.o 213/2006, de 27 de Outubro, ...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigo 27
- Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigo 21
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
- Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro de 2006
- Decreto Regulamentar n.º 29/2007, de 29 de Março de 2007
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