Despacho n.º 14991/2007, de 11 de Julho de 2007
Diário da República núm. 132, 11 de Julho de 2007 › Serie II › Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Ministro
Articulado como::Resumo
Considerando o disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 43 320, de 17 de Novembro de 1960, e com os fundamentos constantes da informaçáo n.o 39/DSJ, de 16 de Março de 2007, produzida pela Direcçáo-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a caducidade da zona de protecçáo ao estaleiro das obras de construçáo da Siderurgia Nacional, no concelho do Seixal, criada por portaria do Ministro das Obras Públicas de 11 de Agosto de 1961, publicada no Diário do Governo, 2.a série, n.o 75, de 29 de Março de 1962, e cuja planta viria, posteriormente, a ser objecto de rectificaçáo, através do despacho exarado pelo director-geral dos Serviços de Urbanizaçáo em 19 de Maio de 1962, publicado no Diário do Governo, 2.a série, n.o 159, de 7 de Julho de 1962.
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Fragmento
Despacho n.º 14991/2007, de 11 de Julho de 2007
Despacho n.o 14 991/2007
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