Despacho n.º 14539/2007, de 06 de Julho de 2007
Diário da República núm. 129, 06 de Julho de 2007 › Serie II › Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde
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Despacho n.º 14539/2007, de 06 de Julho de 2007
Despacho n.o 14 539/2007
No quadro das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE), veio o Decreto-Lei n.o 212/2006, de 27 de Outubro, determinar a reorganizaçáo dos serviços centrais do Ministério da Saúde que integram a respectiva estrutura.O modelo organizativo adoptado para a Direcçáo-Geral da Saúde veio a ser a...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004
- Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigo 21
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
- Decreto-Lei n.º 212/2006, de 27 de Outubro de 2006
- Portaria n.º 644/2007, de 30 de Maio de 2007
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