Despacho n.º 13951/2007, de 02 de Julho de 2007
Diário da República núm. 125, 02 de Julho de 2007 › Serie II › Ministério da Justiça - Secretaria-Geral
Articulado como::Resumo
Considerando a entrada em vigor da nova lei orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.o 50/2007, de 27 de Abril, e determinada a sua estrutura nuclear, constante da Portaria n.o 514/2007, de 30 de Abril, importa proceder, desde já, à nomeaçáo dos dirigentes intermédios de 1.o grau, com vista a obviar aos inconvenientes decorrentes da ausência dedirecçáo daquele nível nesta fase de transiçáo organizacional que, na SGMJ, se traduz na concorrência de dois processos de fusáo com outros tantos organismos, que se extinguem, para além da reestruturaçáo do próprio serviço.
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Fragmento
Despacho n.º 13951/2007, de 02 de Julho de 2007
Despacho n.o 13 951/2007
Considerando a entrada em vigor da nova lei orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.o 50/2007, de 27 de Abril, e determinada a sua estrutura nuclear, constante da Portaria n.o 514/2007, de 30 de Abril, importa p...Resumo do conteúdo do documento.
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