Despacho n.º 15972/2006, de 31 de Julho de 2006
Diário da República núm. 146, 31 de Julho de 2006 › Serie II › Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Articulado como::Resumo
I - Ao abrigo das disposiçóes consagradas no artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.o 12 227/2006, publicado no 2006, do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de delegaçáo e subdelegaçáo de competências, delego e subdelego no coordenador do CNAI, inspector Heliberto Manuel Ferraz Silva, com a faculdade de subdelegaçáo, as competências necessárias à prática dos seguintes actos:
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Fragmento
Despacho n.º 15972/2006, de 31 de Julho de 2006
Despacho n.o 15 972/2006
I - Ao abrigo das disposiçóes ...Resumo do conteúdo do documento.
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