Despacho n.º 15971/2006, de 31 de Julho de 2006
Diário da República núm. 146, 31 de Julho de 2006 › Serie II › Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Articulado como::Resumo
I - Ao abrigo das disposiçóes consagradas no artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo e no despacho de delegaçáo e subdelegaçáo de competências n.o 12 227/2006 do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicado no 2.a série, n.o 113, de 12 de Junho de 2006, delego e subdelego na responsável do Posto de Fronteira Aéreo PF003, inspectora Olinda Maria Araújo Chaves, com a faculdade de subdelegaçáo, as competências necessárias à prática dos seguintes actos:
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Fragmento
Despacho n.º 15971/2006, de 31 de Julho de 2006
Despacho n.o 15 971/2006
I - Ao abrigo das disposiçóes consagr...Resumo do conteúdo do documento.
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