Despacho n.º 15902/2006, de 28 de Julho de 2006
Diário da República núm. 145, 28 de Julho de 2006 › Serie II › Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar
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Despacho n.º 15902/2006, de 28 de Julho de 2006
Despacho n.o 15 902/200...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho de 1988 - Artigos 2 , 6
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