Despacho 15270-A/2006, de 14 de Julho de 2006

Diário da República núm. 135, 14 de Julho de 2006 › Serie II › Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

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Resumo

Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do director-coordenador da área de concessóes da EP S Estradas de Portugal, E. P. E., de 19 de Maio de 2006, que aprovou a planta parcelar L1L1-E-202--13-01 e os mapas de áreas relativos à construçáo da obra da A 17/ IC 1 S sublanço Marinha Grande (A 8/IC 1)-Louriçal (IC 8), declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do

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Fragmento

Despacho 15270-A/2006, de 14 de Julho de 2006

Despacho n. 15 270-A/2006

Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo das parcelas de terreno necessárias à construçáo deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Mais declaro autorizar a BRISAL a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas na planta anexa, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriaçóes se louva no interesse público de que a obra projectada seja executada o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriaçóes em causa encontram-se caucionados pela BRISAL S Auto-Estradas do Litoral, S. A., nos termos do disposto no n. 2 do artigo 12. do Código das Expropriaçóes.

14 de Junho de 2006. S O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Mapa de áreas

Concessáo Litoral Centro S Ligaçáo a Monte Real

Desenho L1L1-E-202-13-01

Concelho de Leiria.

Data: Abril de 2006. Freguesia de Souto da Carpalhosa.S

Referências

Áreas (metros quadrados)

Da parcela a expropriar

Registo predial

Do prédio

Número das parcelas

Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados

Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar

Rústica

Matriz

Urbana

Descriçáo ou ficha

Inscriçóes

Cadastro

Registo predial

Auto--estrada

Ligaçáo a Monte

Real

Acessos e valas

Restantes

Sobrantes

Nome:€Adriano Lucas da Bernarda e cônjuge Maria

23436

Lugar:€Bicada

850

N. 135 S

da Trindade Lopes Guerra Lucas da Bernarda

Confrontaçóes do prédio:€

Localidade:€2425-019 Monte Real

Sul:€Manuel de Oliveira Afonso Júnior Nascente:€Manuel Pedrosa Duarte

Morada:€Rua dos Arrabaldes, n.€21

Norte:€Serventia

Localidade:€2425-019 Monte Real

14 de Julho de 2006

Bernardo

Morada:€Rua dos Arrabaldes, n.€19

Nome:€Joaquim Alves Leite e cônjuge Maria Lucas

Poente:€Rio Lis

Norte:€Aterro da Estrada

Sul:€Rafael Lucas de Oliveira Afonso Nascente:€Manuel Leal

Poente:€Rio Lis

Confrontaçóes das parcelas

Maria do Rosário Urbano de Oliveira

Norte:€Luis Bernardo

Nome:€Rafael Lucas de Oliveira Afonso e cônjuge

23437

Confrontaçóes do prédio:€

800

Morada:€Rua Lino António, lote 1, Bloco A, 1. Dto

Nascente:€Manuel Pedrosa Duarte Poente:€Rio Lis

Confrontaçóes das parcelas

Norte:€Adriano Lucas da Bernarda

Sul:€Maria Natividade Lucas Guerra e outros

Nascente:€Manuel Leal

Poente:€Rafael Lucas de Oliveira Afonso

Sul:€António Francisco Barbeiro

Localidade:€2410-055 Leiria

2/1

Nome:€Rafael Lucas de Oliveira Afonso e cônjuge

Omisso

Lugar:€Bicada

196

Morada:€Rua Lino António, lote 1, Bloco A, 1. Dto

Norte:€Luis Bernardo

Maria do Rosário Urbano de Oliveira

Confrontaçóes do prédio:€

Sul:€António Francisco Barbeiro Nascente:€Rafael Lucas de Oliveira Afonso Poente:€Rio Lis

Confrontaçóes das parcelas

Norte:€Adriano Lucas da Bernarda

Sul:€Maria da Natividade Lucas Guerra e outro

Nascente:€Rafael Lucas de Oliveira Afonso Poente:€Rio Lis

Localidade:€2410-055 Leiria

Dionísio de Jesu...

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