Despacho n.º 15149/2006, de 14 de Julho de 2006

Resumo

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I - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo e nos despachos n.os 2443/2006, do director-geral-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Francisco José Marques Alves, publicado no n.o 41, de 27 de Fevereiro de 2006, e 12 227/2006, do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Manuel Jarmela Palos, publicado no 2006, ratifico todos os actos que tenham sido praticados pela subdirectora regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, inspectora licenciada Ana Paula Ribeiradio dos Santos, desde 23 de Maio de 2005 até à cessaçáo da respectiva comissáo de serviço no passado dia 19 de Maio de 2006, e que se enquadrem nos poderes abaixo descriminados:

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Fragmento

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Despacho n.º 15149/2006, de 14 de Julho de 2006

Despacho n.o 15 149/2006

I - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo e nos despachos n.os 2443/2006, do dire...

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