Despacho n.º 15147/2006, de 14 de Julho de 2006

Resumo

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I - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, no despacho n.o 2443/2006, do director-geral-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Francisco José Marques Alves, publicado no n.o 41, de 27 de Fevereiro de 2006, e no despacho n.o 12 227/2006, do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicado no sem prejuízo do direito de avocaçáo ou de direcçáo, delego e subdelego na subdirectora regional da Direcçáo Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo (DRLVTA), inspectora superior licenciada Maria Emília Fonseca Droga Ramos Lisboa, com a faculdade de subdelegaçáo, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

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Fragmento

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Despacho n.º 15147/2006, de 14 de Julho de 2006

Despacho n.o 15 147/2006

I - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, no despacho n.o 2443/2006, do director-geral-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Francisco José Marque...

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