Despacho n.º 15145/2006, de 14 de Julho de 2006

Resumo

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I - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, e nos despachos n.os 2443/2006, do director-geral-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Francisco José Marques Alves, publicado no 2.a série, n.o 41, de 27 de Fevereiro de 2006, e 12 227/2006, do director-geral do SEF, publicado no

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Fragmento

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Despacho n.º 15145/2006, de 14 de Julho de 2006

Despacho n.o 15 145/2006

Nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, nomeio H...

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