Despacho n.º 14787/2006, de 12 de Julho de 2006
Diário da República núm. 133, 12 de Julho de 2006 › Serie II › Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
Articulado como::Resumo
1.2 - Autorizar as despesas relativas à execuçáo de planos ou programas plurianuais, legalmente aprovados, até ao montante de E 150 000, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho;1.3 - Designar os júris dos concursos e as comissóes de análise nos restantes procedimentos, previstos, respectivamente, nos artigos 90.o e 136.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e ao abrigo do n.o 3 do artigo 108.o, para, nos processos de aquisiçáo de bens e serviços de montantes superiores aos ora delegados, proceder à audiência prévia e à elaboraçáo do relatório final, a que se referem os artigos 107.o e 109.o do mesmo diploma;
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Fragmento
Despacho n.º 14787/2006, de 12 de Julho de 2006
Despacho n.o 14 787/2006
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e 27.o do Decreto-...Resumo do conteúdo do documento.
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