Despacho n.º 14708/2006, de 11 de Julho de 2006

Despacho n.o 14 708/2006

1 - Nos termos do artigo 9.o da Lei Org‚nica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, ao abrigo do disposto nos artigos 35.o a 40.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraÁÛes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, no n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, e no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, no uso das competÍncias que me foram delegadas atravÈs do despacho n.o 16 162/2005, publicado no 2.a sÈrie, de 25 de Julho de 2005, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do TerritÛrio e do Desenvolvimento Regional, subdelego, com a faculdade de subdelegaÁ·o, no director-geral do Desenvolvimento Regional, engenheiro JosÈ Mariano dos Santos Soeiro, os poderes necess·rios para a pr·tica...

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