Despacho n.º 14707/2006, de 11 de Julho de 2006

Resumo

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Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho n.o 16 162/2005 (2.a série), de 5 de Julho, publicado nonos termos e para os efeitos do n.o 2 do artigo 75.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, determino: 1 - É constituída a comissáo mista de coordenaçáo (CMC) que acompanhará o processo de revisáo do Plano Director Municipal de Vila Nova da Barquinha, a qual é presidida pelo representante da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do disposto no n.o 5 da Portaria 290/2003, de 5 de Abril.

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Fragmento

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Despacho n.º 14707/2006, de 11 de Julho de 2006

Despacho n.o 14 707/2006

A Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha deliberou em 12 de Maio de 2004 proceder à revisáo do Plano Director Municipal ratificado pela Resoluçáo de Conselho de Ministros n.o 116/94, de 15 de Novembro.Considerando o teor da acta da reuniáo preparatória realizada no dia 11 de Janeiro de 2006, em cumprimento do n.o 11 da Portaria ...

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