Despacho n.º 14669/2006, de 11 de Julho de 2006
Despacho n.o 14 669/2006
Considerando que, através da Resoluçáo de Conselho de Ministros n.o 74/2006, de 12 de Junho, a aquisiçáo dos serviços de concepçáo, projecto, fornecimento, montagem, construçáo, gestáo e manutençáo do SIRESP foram adjudicados ao consórcio composto pelas empresas Motorola, Inc., PT Ventures, SGPS, S. A., SLN - Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S. A., DATACOMP - Sistemas de Informática, S. A., e ESEGUR - Empresa de Segurança, S. A.;
Considerando que, nos termos do n.o 29.2 do programa do procedimento da contrataçáo do SIRESP, a adjudicaçáo definitiva ocorre com a assinatura do contrato e que, de acordo com o n.o 5.1 do respectivo caderno de encargos, cabe à entidade gestora, definida como a entidade pública designada para celebrar o contrato por parte do Estado e que ficará responsável pela gestáo e exploraçáo do SIRESP, a outorga do contrato com a operadora;
Considerando que náo foi instituída a entidade gestora e que esse facto náo deve obstar à assinatura do contrato e, consequentemente, ao início da implementaçáo do SIRESP;
Considerando que, nos termos do n.o 16 da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 56/2003, de 8 de Abril, cabe ao Ministério da Administraçáo Interna a coordenaçáo do processo conducente à implementaçáo do SIRESP:
Determino que, até à efectiva constituiçáo da entidade gestora e tendo em conta o disposto nos artigos 11.o e 12.o do Decreto-Lei n.o 55/87, de 31 de Janeiro, e sem prejuízo das demais disposiçóes legais aplicáveis, o GEPI - Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalaçóes do Ministério da Administraçáo Interna ficará, para os efeitos previstos no programa do procedimento e do caderno de encargos da contrataçáo do SIRESP, como entidade gestora provisória, exercendo as competências aí indicadas, designadamente celebrando o respectivo contrato com a operadora.
28 de Junho de 2006. - O Ministro de Estado e da Administraçáo Interna, António Luís Santos Costa.
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.o 7751/2006
Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 15 de Abril de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Manda Jorgina Gilberto, natural de Maquela do Zombo, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 1 de Janeiro de 1968, a qual poderá gozar os direitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o disposto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos...
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