Despacho n.º 14352/2006, de 07 de Julho de 2006
Diário da República núm. 130, 07 de Julho de 2006 › Serie II › Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Articulado como::Resumo
Nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 68.o e do artigo 69.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono de um terço do vencimento à licenciada Maria Fernanda Rodrigues Moreira, juíza da 12.a Vara Cível de Lisboa, pela acumulaçáo destas funçóes com as de juíza da 5.a Vara Cível de Lisboa, no período de 20 de Janeiro a 31 de Maio de 2005, com excepçáo das férias judiciais.
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Fragmento
Despacho n.º 14352/2006, de 07 de Julho de 2006
Despacho n.o 14 352/2006
Nos termos dos n.os 5 e 6 do art...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999 - Artigos 68 , 69
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