Despacho n.º 14346/2006, de 07 de Julho de 2006
Diário da República núm. 130, 07 de Julho de 2006 › Serie II › Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Articulado como::Resumo
Nos termos do disposto nos artigos 69.o e 68.o, n.os 5 e 6, da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informaçáo nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneraçáo de um quinto do vencimento ao licenciado Joáo Carlos Crespo Felgar, juiz de direito no 1.o Juízo de Execuçáo de Lisboa, por acumulaçáo destas funçóes com as de juiz de direito no 1.o Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa, no período compreendido entre 3 de Novembro e 31 de Dezembro de 2004, exceptuadas as férias judiciais.
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Fragmento
Despacho n.º 14346/2006, de 07 de Julho de 2006
Despacho n.o 14 346/2006
Nos termos do disposto nos artigos 69.o e 68.o, n.os 5 e 6, da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informaçáo nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneraçáo de um quinto do ...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999 - Artigos 68 , 69
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