Despacho n.º 14341/2006, de 07 de Julho de 2006
Diário da República núm. 130, 07 de Julho de 2006 › Serie II › Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Despacho n.º 14341/2006, de 07 de Julho de 2006
Despacho n.o 14 341/2006
Nos termos das disposiç...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999 - Artigos 68 , 69
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