Despacho n.º 14061/2006, de 05 de Julho de 2006
Diário da República núm. 128, 05 de Julho de 2006 › Serie II › Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social
Articulado como::Resumo
No estabelecimento abrangido pelo aviso prévio de greve, a distribuiçáo de correio normal que contenha medicamentos ou produtos perecíveis, bem como correio azul, correio registado, correio inter-nacional e vales de pensóes, destina-se a satisfazer necessidades sociais impreteríveis que devem ser asseguradas durante a greve, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 598.o do Código do Trabalho, uma vez que estáo em causa os direitos constitucionais das pessoas à protecçáo da sua saúde e dos seus interesses económicos e do direito à informaçáo.
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Fragmento
Despacho n.º 14061/2006, de 05 de Julho de 2006
Despacho n.o 14 061/2006
1 - O SNTCT - Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicaçóes comunicou, mediante aviso prévio de 30 de Maio de 2006, que os trabalhadores dos CTT - Correios de Portugal, S. A., faráo greve geral no Centro Distribuiçáo Postal 1200 Lisboa nos dia...Resumo do conteúdo do documento.
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