Despacho n.º 13880/2006, de 03 de Julho de 2006
Diário da República núm. 126, 03 de Julho de 2006 › Serie II › Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Articulado como::Resumo
Nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 65.o da Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, com a redacçáo que lhe foi introduzida pelo artigo 1.o da Lei n.o 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneraçáo de 100 % do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Minis-tério Público à licenciada Susana do Carmo Henriques Delgado pelo exercício, em regime de substituiçáo, das funçóes de procuradora-adjunta na comarca de Coruche, com efeitos a partir de 21 de Novembro de 2005 e enquanto se mantiver no seu exercício, com exclusáo das férias judiciais.
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Fragmento
Despacho n.º 13880/2006, de 03 de Julho de 2006
Despacho n.o 13 880/2006
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