Despacho n.º 2399/2008, de 28 de Janeiro de 2008

Diário da República núm. 19, 28 de Janeiro de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

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Reconhece que os donativos concedidos à Associação Cultural e Recreativa de Pessegueiro do Vouga, para a realização de actividades ou programas de carácter não profissional, podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato

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Despacho n.º 2399/2008, de 28 de Janeiro de 2008

Despacho n. 2399/2008

Nos termos da alínea d) do n. 1 e d...

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Documentos citados

Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março de 1999

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