Diário da República núm. 15, 22 de Janeiro de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Articulado como::Resumo
Fixa a remuneração a auferir pelo mediador de conflitos, no âmbito do sistema de mediação penal
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Fragmento
Despacho n.º 2168-A/2008, de 22 de Janeiro de 2008
Despacho n. 2168-A/2008
A Lei n. 21/2007, de 12 de Junho, procedeu à criaçáo de um regime de mediaçáo penal, em execuçáo do artigo 10. da Decisáo Quadro n. 2001/22...Resumo do conteúdo do documento.
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